Sistema, portal e integrações

Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento

Data de disponibilização e última atualização: 01/09/2026

Estes Termos regulam o acesso ao site, ao sistema administrativo, à Área do Cliente, às integrações e às licenças de software fornecidas pela Guaíba Informática. Condições comerciais específicas de uma proposta, pedido ou contrato complementam este documento e prevalecem quanto a preço, prazo, plano e escopo contratados.

1. Conceitos importantes

• Sistema: software de gestão da Guaíba Informática, incluindo painel administrativo, cadastros, ordens de serviço, financeiro, estoque, relatórios, Área do Cliente, automações e integrações.
• Licenciante: GUAIBA INFORMATICA LTDA, titular ou fornecedora autorizada do Sistema.
• Cliente ou Licenciada: pessoa física ou jurídica que contrata acesso ou licença de uso.
• Usuário: pessoa autorizada pela Licenciada a acessar o Sistema.
• Cliente final: pessoa atendida pela Licenciada e cujos dados são inseridos no Sistema.
• Licença: autorização temporária de uso, com plano, prazo, usuários e funcionalidades definidos na contratação.
• Integração: conexão do Sistema com serviço de terceiro, como WhatsApp, Meta, e-mail, pagamento, mapa, emissão fiscal ou acesso remoto.

2. Natureza e aceite

O aceite eletrônico, o pagamento, a ativação da licença ou o início do uso constituem manifestação válida de concordância. Quem contrata em nome de uma empresa declara possuir poderes para representá-la.

O usuário que não concordar com estes Termos não deve ativar a licença ou utilizar o Sistema e deve entrar em contato antes da contratação.

3. Objeto e licença de uso

A Licenciante concede à Licenciada uma licença temporária, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do Sistema durante o prazo contratado. A licença não constitui venda do software nem transferência de código-fonte, marca, tecnologia ou propriedade intelectual.

Quantidade de usuários, unidades, módulos, armazenamento, integrações, período de avaliação, hospedagem e demais limites seguem o plano ou a proposta comercial. Recursos não contratados não integram a licença.

Revenda, cessão, sublicenciamento, white-label ou disponibilização do Sistema a terceiros somente são permitidos quando houver autorização expressa e escrita da Guaíba Informática.

4. Requisitos técnicos e infraestrutura

A Licenciada deve usar equipamento, navegador atualizado, conexão de internet e ambiente compatíveis. Requisitos adicionais poderão ser informados na documentação técnica ou na proposta.

Quando a instalação ocorrer em servidor, computador ou VPS da Licenciada, ela será responsável pela contratação, pagamento, disponibilidade, atualizações do sistema operacional, firewall, acesso remoto, capacidade, backup e segurança dessa infraestrutura, salvo contratação expressa em contrário.

Na modalidade hospedada pela Guaíba Informática, o escopo de hospedagem, backup, armazenamento e suporte será o descrito na proposta comercial.

5. Cadastro, acesso e segurança

• A Licenciada deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Cada usuário deve usar conta própria e manter senha, token, código de recuperação e link temporário em sigilo.
• A Licenciada deve definir perfis de acesso compatíveis com a função de cada usuário e remover acessos de pessoas desligadas.
• Qualquer suspeita de fraude, perda de credencial ou acesso indevido deve ser comunicada imediatamente.
• Atos realizados por conta válida serão atribuídos à Licenciada até que a Licenciante seja informada do incidente e possa bloquear o acesso.

6. Obrigações da Guaíba Informática

• Disponibilizar o acesso e as funções incluídas no plano contratado.
• Adotar medidas razoáveis de segurança e corrigir falhas confirmadas sob sua responsabilidade.
• Prestar suporte pelos canais e condições divulgados ou definidos na proposta.
• Tratar dados pessoais conforme o Aviso de Privacidade e a legislação aplicável.
• Informar alterações relevantes que afetem materialmente o uso contratado, sempre que possível.

7. Obrigações da Licenciada e dos usuários

• Usar o Sistema somente para finalidades lícitas e relacionadas à atividade informada.
• Respeitar a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor, regras fiscais, propriedade intelectual e direitos de terceiros.
• Obter base legal, consentimentos e autorizações necessários para cadastrar clientes e enviar comunicações.
• Revisar dados, mensagens, orçamentos, cobranças, documentos e decisões antes de enviá-los ou executá-los.
• Manter cópias externas dos dados quando o backup não estiver incluído no plano.
• Responder pela conduta de seus usuários e pela veracidade dos dados inseridos.

8. Usos proibidos

É proibido:

• copiar, descompilar, realizar engenharia reversa, modificar ou distribuir o Sistema sem autorização;
• remover marca, aviso de autoria, controle de licença ou mecanismo de segurança;
• compartilhar uma licença fora dos limites contratados ou permitir acesso não autorizado;
• explorar vulnerabilidade, interferir na infraestrutura, introduzir malware ou tentar obter dados de terceiros;
• usar o Sistema para fraude, ameaça, discriminação, conteúdo ilegal, spam ou mensagens sem base legal;
• utilizar integrações em desacordo com as políticas dos respectivos fornecedores.

9. WhatsApp, Meta e outras integrações

Integrações dependem de serviços externos e também estão sujeitas aos termos, políticas, análises, limites e disponibilidade de seus fornecedores. A Licenciada é responsável por manter contas autorizadas, credenciais válidas, consentimento dos destinatários e modelos de mensagem compatíveis com as regras aplicáveis.

Bloqueios, alterações de API, indisponibilidade, perda de sessão ou restrição aplicada por Meta, WhatsApp, provedor de e-mail, banco, gateway de pagamento ou outro terceiro não configuram falha exclusiva da Licenciante. A Guaíba Informática prestará apoio técnico dentro do escopo contratado.

É vedado usar automação para envio abusivo, publicidade não autorizada, coleta ilícita de dados ou tentativa de contornar controles de plataformas.

10. Planos, pagamento, renovação e cancelamento

Preço, forma de pagamento, vencimento, duração, reajuste, renovação e cancelamento são definidos na proposta, pedido ou contrato. Tributos e serviços adicionais serão informados quando aplicáveis.

A falta de pagamento pode ocasionar suspensão de suporte, atualizações, integrações ou acesso ao Sistema, observada a legislação aplicável e a comunicação pelos dados cadastrados. A reativação dependerá da regularização e da disponibilidade técnica.

O cancelamento não elimina valores já vencidos nem obrigações anteriores. Direitos de arrependimento e demais garantias legais serão respeitados quando aplicáveis à contratação.

11. Suporte, manutenção e atualizações

O suporte cobre orientação de uso e correção de falha reproduzível dentro do escopo contratado. Treinamento, personalização, migração, recuperação de dados, atendimento fora do horário, deslocamento, infraestrutura e integrações adicionais poderão exigir contratação separada.

Manutenções preventivas, emergenciais e atualizações podem causar indisponibilidade temporária ou alteração de telas e fluxos. Sempre que possível, intervenções planejadas relevantes serão comunicadas.

12. Dados, exportação e backup

A Licenciada permanece responsável pelos dados que insere no Sistema e pelos direitos de seus clientes finais. A Guaíba Informática poderá processá-los para prestar o serviço, manter segurança, cumprir obrigações legais e executar o contrato.

A possibilidade e o formato de exportação dependem do módulo e da modalidade contratada. Antes do cancelamento ou término da licença, a Licenciada deve solicitar ou realizar a exportação disponível. Backup não incluído expressamente não pode ser presumido.

Após o encerramento, dados poderão ser bloqueados, excluídos ou anonimizados conforme o Aviso de Privacidade, ressalvadas obrigações legais e o exercício de direitos.

13. Privacidade e LGPD

Quando decidir como e por que tratar dados de seus clientes finais, a Licenciada atuará como controladora. A Guaíba Informática poderá atuar como operadora ao tratar esses dados em nome da Licenciada e como controladora dos dados necessários ao cadastro, faturamento, segurança, suporte e gestão da própria relação comercial.

Cada parte deve atender solicitações de titulares dentro de sua esfera de responsabilidade e cooperar quando necessário. Mais informações constam no Aviso de Privacidade e na página de Exclusão de Dados.

14. Propriedade intelectual

Software, código, banco estrutural, marca, identidade visual, documentação, atualizações e materiais fornecidos pertencem à Guaíba Informática ou aos respectivos licenciadores. Nenhuma disposição destes Termos transfere direitos além da licença limitada de uso.

Sugestões de melhoria podem ser usadas para aperfeiçoar o Sistema sem pagamento ou exclusividade, desde que não revelem segredo da Licenciada.

15. Disponibilidade e limites de responsabilidade

A Guaíba Informática empregará esforços razoáveis para manter o Sistema seguro e disponível, mas serviços digitais podem sofrer interrupções por manutenção, internet, energia, infraestrutura do cliente, ataques, determinação de autoridade, caso fortuito, força maior ou falha de terceiros.

A Licenciada deve conferir informações críticas e manter procedimentos de contingência. A Licenciante não responde por uso inadequado, credencial compartilhada, dado incorreto inserido pelo usuário, descumprimento de política de terceiro ou infraestrutura fora de seu controle.

Cada parte responderá pelos danos diretos comprovadamente causados por descumprimento de suas obrigações. Nenhuma limitação destes Termos afasta responsabilidade que não possa ser excluída pela legislação brasileira.

16. Suspensão e encerramento

O acesso pode ser suspenso ou encerrado por término da licença, inadimplência, violação destes Termos, risco à segurança, uso ilegal, determinação de autoridade ou infração grave às políticas de integração. Quando a situação permitir, a Licenciada será avisada e poderá corrigir a irregularidade.

O encerramento não prejudica cláusulas que, por sua natureza, devam continuar vigentes, incluindo pagamento, confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual e responsabilidade.

17. Confidencialidade

Cada parte deve proteger informações técnicas, comerciais, credenciais e dados não públicos recebidos da outra, usando-os somente para executar a relação contratual, salvo autorização ou obrigação legal.

18. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados por mudança legal, técnica ou comercial. A versão vigente será publicada com a respectiva data. Alterações materiais poderão ser comunicadas pelos canais cadastrados. O uso continuado após a vigência indica ciência da nova versão, preservados os direitos obrigatórios e as condições já contratadas.

19. Legislação e foro

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil, a Lei Geral de Proteção de Dados, o Marco Civil da Internet, a legislação de software, propriedade intelectual e, quando cabível, o Código de Defesa do Consumidor.

Fica eleito o foro de Guaíba/RS para questões decorrentes destes Termos, sem prejuízo do foro legalmente assegurado ao consumidor quando aplicável.

20. Contato

E-mail: suporte@guaibainformatica.com.br
WhatsApp: +55 51 99268-0094
Endereço: Rua Mario Lessa, 71, Columbia City, Guaíba/RS, CEP 92717-480.